A Finalidade do Direito de Família

Opinião por Emilia Trajano Carvalho

É comum reduzir o Direito de família a ações alimentícias e suas consequentes execuções, entretanto esse ramo do direito vai muito além que cobranças onerosas aos responsáveis que estão afastados do núcleo familiar.

A Dignidade da Pessoa Humana é um bem protegido internacionalmente reconhecendo que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal, tal principio associada ao objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desigualdades sociais, configuram uma verdadeira cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana.

O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente entende a criança e o adolescente como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor interesse, uma vez que possui status de direito fundamental, e, assim sendo, deve ser necessariamente observado pela sociedade como um todo, incluindo-se aí o Estado, os pais, a família, os magistrados, os professores, enfim, as pessoas em geral. O desafio é converter a população infanto-juvenil em sujeitos de direito, para que ela possa deixar de ser tratada como objeto passivo, passando a ser, como os adultos, titular de direitos juridicamente protegidos.

O princípio da afetividade prevê o reconhecimento da comunidade composta pelos responsáveis legais e seus ascendentes, o direito à convivência familiar como prioridade absoluta da criança e do adolescente, o instituto jurídico da adoção, como escolha afetiva, vedando qualquer tipo de discriminação a essa espécie de filiação e a igualdade absoluta de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem. Há que se considerar, sobretudo, a ‘paternidade social’, nitidamente configurada na relação familiar decorrente da inseminação artificial e da adoção.

O Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente visa reconhecê-los como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta, por estarem em desenvolvimento psicossocial além de reconhecer sua vulnerabilidade, implica ainda a compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondição absoluta o atendimento de suas necessidades enquanto pessoas em desenvolvimento, ocorre ainda que apesar de o Texto Constitucional fazer menção ao Estado, à família e à sociedade, é preciso ter em mente que o ente estatal é o maior responsável pela proteção integral da criança e do adolescente, de maneira que cabe principalmente a ele promover, constantemente, a execução de políticas públicas eficazes, capazes de propiciar o pleno desenvolvimento dessa parcela vulnerável da população.

O Princípio da Solidariedade Familiar é o grande marco paradigmático que caracteriza a transformação do Estado liberal e individualista em um Estado democrático e social, com suas vicissitudes e desafios, que o conturbado século XX nos legou. É a superação do individualismo jurídico pela função social dos direitos, a solidariedade instiga a compreensão da família brasileira contemporânea, que rompeu os grilhões dos poderes despóticos e se vê em estado de perplexidade para lidar com a liberdade conquistada. Porém, a liberdade não significa destruição dos vínculos e laços familiares, mas reconstrução sob novas bases. Daí a importância do papel da solidariedade, que une os membros da família de modo democrático e não autoritário, pela corresponsabilidade.

Surge desta maneira com mais ênfase o Princípio da Paternidade Responsável a qual deve ser exercida desde a concepção do filho, a fim de que o pai, seja ele biológico ou afetivo, responsabilize-se pelas obrigações e direitos daí advindos. Tal princípio possui estreita ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o planejamento familiar, o qual deve ser exercido de forma igualmente responsável, haja vista a necessidade de a responsabilidade ser considerada tanto na formação da família como em sua manutenção. Desta forma, saliente-se que o tal princípio é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Por fim e não menos importante, mas marcante no Direito de Família principalmente por tratar-se da observância da dinâmica das relações sociais, o Princípio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos, instituído no artigo 227, §6º, extinguiu por completo qualquer tipo de privilégio e/ou prioridade proveniente da origem da filiação, aduzindo, para tanto, que até mesmo a filiação decorrente da adoção deverá ser respeitada, deixando de classificar filhos pela maior ou menor pureza em face das relações de parentalidade consanguíneas, impedindo a discriminação do descendente e a sua inocência, por conta dos equívocos ou pela cupidez de seus pais.