Justiça determina que Detran autorize licenciamento de veículo para proprietários que não pagaram multas

Por -

Detran-MT
A Justiça concedeu, no início deste mês, dois mandados de segurança contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) que proibia a retirada de documentos de veículos caso o proprietário não pagasse multas por infração de trânsito.

Nos dois casos, os impetrantes pediam o direito de obter o licenciamento de seus veículos independente do pagamento de multa. Segundo a responsável pela medida liminar, a advogada Aleciane Sanches, esta é uma prática comum por parte do Detran que procura coagir os proprietários a pagarem os valores devidos.

Na primeira decisão, o juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Guedes, alegou que a vinculação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas se revela ilegal, uma vez que a autarquia dispõe de mecanismo próprio para receber o que efetivamente lhe é devido.

Na outra decisão, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, também fixou multa de R$ 500 por dias de atraso caso seja feito o descumprimento da ordem judicial pelo Detran. Ao acatar o mandado, o juiz também observou que o não licenciamento limita o direito a propriedade, já que a condução do veículo sem o documento de licenciamento é considerada infração administrativa.

Ainda conforme a advogada Aleciane Sanches, que é especialistas em trânsito, ambas as decisões da justiça estadual abre precedente para outros proprietários. Isto porque, em alguns casos, o valor da multa é maior que o valor estipulado do veículo e muitas pessoas optam por não pagar o documento.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Antes da partilha, coerdeiro pode propor ação para defender patrimônio comum

Por -
Enquanto não é feita a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, ao reconhecer a legitimidade de duas herdeiras que pedem a apuração de haveres societários de uma sociedade de advogados. Com a morte de um dos sócios do escritório, ambas cobraram em juízo análises sobre esses valores e também indenização por perdas e danos. Já os demais sucessores haviam dado quitação à sociedade diante de quantia depositada nos autos do inventário. Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pois o juízo concluiu que as autoras não poderiam reclamar, em nome próprio, direito pertencente ao espólio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu esse direito. A princípio, chegou a considerar a ocorrência de prescrição, aplicando o prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º,...
Leia mais

TRF1 - Cabe à Administração Pública decidir pela prorrogação ou não de concurso público

Por -
Imagem
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma candidata a concurso público contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que negou o pedido da autora de nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o qual foi aprovada, em decorrência do Edital nº 1, de 26/12/2007. Em seu recurso, a candidata alegou que prestou o concurso público para os cargos de Analista e de Técnico do INSS, cujo edital estabelecia o prazo de validade de dois anos que estabelecia prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Todavia, após a homologação do concurso foi publicado edital de retificação alterando o prazo de validade do concurso para um ano e prorrogando o certame pelo prazo de um ano. Ressaltou, também, a autora que o edital criou novas regras depois de homologado o concurso, o que violaria o princípio constitucional ...
Leia mais

STJ decide que avô não possui interesse jurídico para discutir relação de parentesco com neto

Por -
Imagem
Um filho promoveu ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto pai, este se recusou a realizar o exame de DNA, sendo declarada a paternidade por presunção. Posteriormente, o pai faleceu, e o filho ingressou com ação de alimentos em face do avô, que por sua vez ingressou com ação declaratória incidental para discutir a relação de parentesco, sob alegação de que a coisa julgada formada no processo anterior não poderia atingi-lo por força do disposto no art. 472 do CPC /1973. Contudo, a demanda promovida pelo avô foi extinta em primeiro grau, sob o fundamento de que o avô não teria interesse de agir e que o pedido violava a coisa julgada. O TJSC manteve a decisão, e o caso chegou ao STJ. A maioria dos magistrados concluiu que o avô não teria interesse jurídico para requerer a realização de exame genético. O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do recurso, ressaltou ainda que “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seu...
Leia mais