Câmara proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior, que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá ser remetida diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que o Plenário da Câmara também analise o texto.

O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. Uma regra da Receita Federal estava excluindo as empresas quando as parcelas não eram suficientes para amortizar a dívida. Para o relator no colegiado, deputado Manoel Junior, a proposta deve ser uma salvaguarda à segurança jurídica e credibilidade da União junto aos contribuintes que aderiram ao Refis. “É de grande importância social essa salvaguarda, destinada a promover a regularização de créditos da União com vencimento até 29 de fevereiro de 2000”, disse.
Íntegra da proposta:
  • PL-2281/2015
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

'Agência Câmara Notícias'

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