Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que esteja impedido de exercer sua atividade, exclusiva e ininterrupta, em razão de excesso de chuvas, estiagem severa, vendavais e chuvas de granizo (PL 88/15). A proposta original , do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), previa um benefício de um salário mínimo mensal àquele que tivesse sua terra inundada por enchente sazonal, em período a ser fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). Já a relatora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), apresentou nova versão em que determina que o benefício a ser pago é de três parcelas anuais no valor de um salário mínimo cada. Para receber o seguro-desemprego, o agricultor deverá ter exercido a atividade durante o período ininterrupto de um ano antes de situações emergenciais. Requisitos Pelo texto, para se habilitar ao seguro-desemp

Brasília – A Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB encaminhou à diretoria do Conselho Federal proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal, projeto sancionado no começo deste mês. Também propõe a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para prever a nova figura. O plenário irá votar as medidas na próxima sessão. A resolução proposta altera o Regulamento Geral nos artigos e no capítulo que dispõem sobre sociedade de advogados, passando a incluir o termo “sociedade individual de advocacia”, que terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações das sociedades formadas por mais de um sócio. O provimento a ser editado trará todas as regras para registro e atuação das sociedades individuais. O documento seguirá a mesma linha do Provimento n. 112/2006 , que dispõe sobre sociedade de advogados, sendo feitas apenas adequações. Tais medidas também servirão para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da

  O presente artigo discorre sobre a ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal O desafio de ser empresário no Brasil é viver, cada vez mais, em constante aflição pelas dívidas fiscais que se acumulam, migrando entre parcelamentos administrativos, refis, execuções e penhoras. Sejam débitos do simples nacional, lucro presumido ou real, para se manter no regime, para obter certidão negativa, ou para evitar penhora de bens, o empresário contribuinte se submete aos interesses da fazenda pública, confessando, parcelando, mesmo sabendo que não conseguirá honrar o pagamento das parcelas. A propositura de uma ação anulatória do débito fiscal antes da execução é a estratégia mais recomendada por ser lícita e independente de garantia prévia aos interesses fazendários. O ingresso de uma ação anulatória desloca a apreciação da matéria para o Poder Judiciário e, com amparo em tese jurídica adequada em cada caso concreto, esta poderá ser acolhida e, nesse caso,

Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei, e passar por uma cirurgia para retirada do tumor, conseguiu a isenção. Entretanto, o benefício foi cancelado alguns anos depois, quando a junta médica do Ministério da Fazenda concluiu que ela estaria curada, pois não apresentava sinais de recaída. Foi quando a autora procurou a Justiça Federal para reverter a situação. Ela anexou aos autos do processo laudos médicos particulares atestando que a doença tem alto risco de retorno e, por essa razão, demanda acompanhamento médico constante e exames periódicos que podem detectar a doença precocemente. Em contrapartida, a União Federal alegou que, de acordo com a Lei 9.250/95, para fazer jus ao benefício, é necessária a emissão de laudo pericia

O juiz federal Sergio Fernando Moro manteve prisões com fundamentos genéricos, tenta aplicar uma espécie de juízo universal e violou competência do Supremo Tribunal Federal ao deixar de enviar à corte investigação que citava autoridades com prerrogativa de foro. Para quem não acompanha de perto a famosa “lava jato”, essas afirmações podem parecer tiradas da recente carta de advogados contrários a medidas tomadas na operação. Todas elas, porém, são conclusões do STF, onde ao menos 11 decisões de Moro foram derrubadas entre 2014 e o início de 2016. Levantamento da revista Consultor Jurídico identificou outras sete determinações reformadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde que os processos entraram na 13ª Vara Federal de Curitiba ( veja quadro abaixo ). Como a maioria dos recursos foi negada, o caso continua em andamento e está próximo de completar dois anos, sem indícios de chegar ao fim. Advogados apostam que ainda será reconhecida a nulidade de dado

  1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” ( CF , art. 5º , LXVII3). O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC /73, no art. 733 , especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão é cumprida em regime fechado. Durante a tramitação do NCPC no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se melhor não seria fazer com que o devedor de aliment

A crise financeira que se iniciou nos EUA contaminando diversos setores, atingiu a economia mundial e também o Brasil. Para se prevenir da crise, diante da escassez de créditos e novos negócios, a primeira medida que muitos empresários tomaram - sem antes realizar uma análise jurídica - foi a demissão de um grande número de colaboradores. Em alguns casos, a medida foi tomada sem a preocupação com as consequências jurídicas de seus atos e sem perceber também que tais medidas gerariam um aumento no custo, já que é preciso pagar diversos encargos relacionados à quebra do contrato de trabalho. Diante de crises econômicas, o posicionamento comum entre os empresários é interromper novos projetos e quebrar contratos já existentes. Assim, verifica-se que muitas medidas apressadas são tomadas sem que haja uma análise detalhada das consequências no campo jurídico para as empresas. Como consequência jurídica das medidas aplicadas pelos empresários no 'calor da crise'

A mãe que impede o pai de ver a filha injustificadamente pratica alienação parental e, por isso, deve indenizar o pai da criança. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou a mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (pai da criança) pelos danos morais causados a este. A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirmou ainda que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (delegacias de polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, informando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Sustenta, com isso, que teria sofrido danos morais indenizáveis. Contudo, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre o  PLS 708/2015 , que aumenta a pena para o crime de homicídio culposo cometido por motoristas que estejam embriagados ou disputando rachas. A condenação seria dobrada, passando para quatro a oito anos de detenção. O projeto é do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e tem relatório do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O dispositivo alterado, que é o artigo 302 do  Código de Trânsito Brasileiro , também prevê a suspensão da habilitação para dirigir. Além da embriaguez causada pela ingestão de álcool, entra na previsão do projeto a influência de outras substâncias psicoativas na condução do motorista acusado. O relatório de Jader cita dados da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Outras Drogas (Abead), segundo os quais 61% dos acidentes de trânsito no Brasil são causados por condutores alcoolizados. Em relação aos rachas, o senador afirma que eles combinam dois fatores — excesso de

  Está em reta final de avaliação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4302/12 ) que tem o objetivo de pressionar os governos a pagar seus fornecedores em dia. A ideia é que toda vez que os órgãos públicos não cumprirem os prazos de pagamento, as empresas contratadas possam paralisar imediatamente os trabalhos até que o repasse seja regularizado. Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta, que altera a Lei de Licitações ( 8.666/93 ). Hoje, a suspensão de contratos com o poder público só pode ser feita depois de 90 dias sem pagamento. A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o projeto reforça a ideia de que o planejamento é princípio fundamental para a administração pública, essencial na contratação de obras, serviços ou fornecimentos em geral. “O gestor deve adotar medidas para que as despesas estejam contempladas no orçamento dos órgãos, de modo que

A juíza de Direito da 2ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação civil pública, declarando nula a cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento em regime home care que consta nos contratos da operadora de saúde Prevent Sênior. De acordo com a ação movida pelo MP, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área do Idoso, proposta em julho de 2014, a Prevent Sênior comercializa planos de saúde que excluem a prestação de serviços de home care. Após o recebimento de representação contra a empresa, relatando a prática, o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não foi aceito pela operadora. Para o magistrado a exclusão de cobertura é nula, à medida que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porquanto restringe direitos fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. “Havendo cobertura contratual para o mal que acomete o paciente, não é dado à operadora recus

Em seus acordos previdenciários com outros países, o Brasil deverá passar a reconhecer o tempo de trabalho no exterior para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que determina a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2015 , do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que pretende sanar o que entende ser uma "injusta omissão do Brasil" na negociação desses acordos. Embora outros países não disponham dessa modalidade de aposentadoria, ressalta o senador, a aposentadoria por tempo de contribuição é "um direito consagrado" na Constituição brasileira. Walter Pinheiro observa que, em contraste com o Direito Internacional do Trabalho, em que o conjunto das convenções patrocinadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) constitui um corpo consistente de normas internacionais, no campo previdenciário, o panorama legislativo internacional é bem mais rarefeito. Conforme o parlamentar, é difícil celebrar uma convenção intern

A Câmara analisa o Projeto de Lei 189/15, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02 ) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. “Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar”, justifica o parlamentar. Pela texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens. Para Cléber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana. “Para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e numa falsa tentativa de pr

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de informações de cadastros de proteção ao crédito para impedir a inscrição ou a manutenção de beneficiários em programas sociais dos governos municipais, estaduais ou federal. Foi aprovado o Projeto de Lei 2341/15 , do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Pelo texto, o beneficiário ou potencial beneficiário de programa social governamental terá prazo de seis meses para regularizar eventual situação de inadimplência, constante de serviço de proteção ao crédito, antes que o benefício seja cancelado. Relator na comissão, o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) defendeu o projeto afirmando que os programas sociais mantidos pelo poder público existem para prestar assistência aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica. “É contraproducente, portanto, recusar o pagamento de benefícios quando tal vulnerabilidade tornar-se extrema a ponto de

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público. De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga. Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo" em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego. "Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente

                        A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil S.A. a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).                         A Cristal Pigmentos tentou despedir o operador em 12/7/2007, mas o Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia se recusou a homologar a rescisão, ao receber relatório médico que comprovou a doença ocupacional (tendinite no ombro) e afastou o empregado das atividades em 4/7/2007. Diante da recusa, a empresa ingressou com ação judicial para efetivar a despedida, mas a sentença não lhe foi favorável, e ainda determinou a emissão da CAT retroativa à data do afastamento. O envio da comunicação, no