Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria

  Numa disputa judicial entre um pai biológico e um pai socioafetivo, pode o juiz reconhecer a paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica? Como se deve dar a apuração judicial entre uma disputa de vinculo biológico com vinculo sociafetivo. Ao pai vencido deve ser reconhecido, ao menos, o direito de visita? O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988, consagra o princípio da igualdade em relação entre os filhos, quando preceitua que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Com essa consagração ao princípio da igualdade entre os filhos, se proporcionou uma valorização da filiação de origem consanguínea, ou não. Complementa Simões [1] dizendo que importante é considerar o afeto, pois este é inegável, e se encontra presente nas relações familiares, caracterizadas na relação entre os cônjuges e seus filho

 Importante:  Após a publicação da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social para  cônjuges, companheiros e companheiras  passou a ser  temporária ou vitalícia , a depender da idade do pensionista no dia do óbito do segurado. Anteriormente, para os citados dependentes, a pensão por morte era vitalícia, vedada a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa. A Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, tendo as novas regras entrado em vigor em 18 de junho de 2015. As alterações sobre o prazo para percepção da pensão por morte alcançaram os cônjuges, companheiros e companheiras, e não os demais dependentes, nada mudando para o filho, os pais e os irmãos. Importante:  Em regra, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em

A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de aposentadoria O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por reformar parcialmente a decisão para que seja salvaguardado da penhora e bloqueio judicial o valor comprovadamente oriundo de benefício previdenciário do agravante, mantendo-se os valores porventura penhorados de sua “conta poupança”, pois a regra da impenhorabilidade não subsiste nas hipóteses de conta poupança vinculada à conta corrente. Veja a decisão completa: Em resumo, o agravante sustenta que possui grave doença (câncer CID C-44) e se encontra em tratamento de radioterapia, com uso de medicamentos de alto custo. Invoca a regra da impenhorabilidade contida no art. 649, IV, CPC73, afirmando que teve bloqueada a integralidade de seu benefício previdenciário, depositado no valor de R$ 2.034,53 em 01.10.2015. E invoca também a regra da impenhorabil

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizou o primeiro julgamento virtual do Brasil utilizando a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Presidido pela desembargadora Regina Afonso Portes, o julgamento foi realizado no dia 1º de junho e contou com integrantes do colegiado, membros do Ministério Público e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, Alexandre Hellender de Quadros. O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça Estadual, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho. Fonte: TJPR

  A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou nesta segunda-feira (6/6) sua sessão inaugural, sendo a primeira da qual se tem notícia entre os tribunais brasileiros, após a criação desse órgão, conforme previsto no novo Código de Processo Civil. A sessão foi aberta pelo do presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, que passou a condução dos trabalhos para a presidente da Câmara, desembargadora Ana Maria Amarante Brito. A Câmara de Uniformização foi criada para atender as normas trazidas pela Lei 13.105/2015, que previu o instrumento chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), artigo 976, que tem como objetivo conceder celeridade e segurança jurídica ao julgamento de processos que versem sobre questões de direito idênticas, no intuito de unificar o entendimento no âmbito do mesmo tribunal e, eventualmente, em todo o território nacional. A sessão tratou do juízo de admissibilid

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o consumidor final (produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal). Em seu voto, a desembargadora consignou que é considerado industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou que o aperfeiçoe para o consumo; que a Lei 7.798/1989, para efeitos de cobrança do IPI, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados em seu Anexo III, mas que o Decreto 8.393/2015 inseriu no rol do referido anexo produtos prontos para o consumidor final. No entendimento da relatora, embora o art. 8º da Lei 7.798/1989 permita que o Poder Execu

  O acórdão de repetitivo disponibilizado resume a posição majoritária da corte sobre o assunto. “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU. O argumento é que a classificação do município diz que tal imóvel, mesmo sendo de uso para agricultura, está caracterizado como “zona urbana”. Os ministros destacam que, tendo em vista a incidência da Súmula 7 do STJ, não é possível fazer uma análise se realmente o imóvel foi devidamente classificado como de uso para agricultura, portanto as decisões do tribunal são somente a respeito da incidência ou não de IPTU e ITR. O STJ ressaltou também em suas decisões que é necessário considerar de forma simultânea o critério espacial pre

  A adoção de crianças e jovens entre 3 e 17 anos é um dos grandes desafios da Justiça e de abrigos. Das quase 7 mil crianças disponíveis para adoção, aproximadamente 6,2 mil encontram-se nesta faixa etária. E não é por falta de pretendentes. Hoje, existem 35,5 mil no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Se forem irmãos, então, a dificuldade é ainda maior. Projetos desenvolvidos pelo Judiciário e por grupos de apoio à adoção, no entanto, têm conseguido mudar parte do quadro. Segundo dados da Corregedoria Nacional de Justiça, cresceu em 26,7% o total de adoções tardias realizadas de 2013 a 2015, passando de 561 para 711. Pernambuco, onde a alta foi de 100%, foi destaque. O estado foi, em 2015, responsável por 66 adoções de crianças e jovens de 3 a 17 anos, cerca de 10% dos processos realizados nessa faixa etária. O segredo está no investimento em informação e no estímulo à aproximação entre os pretendentes à adoção e as crianças que se encontram disponíveis em abrig

  O ato de violência sexual praticado contra uma adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro mobilizou os participantes da primeira reunião do grupo de trabalho criado para desenvolver uma nova proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Poder Judiciário, ocorrida na quarta-feira (1º/6), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. “Esse fato repugnante revelou um dado extremamente relevante no que se refere ao acesso à Justiça. Uma importante parte da sociedade não busca ajuda na Justiça. E o motivo das instituições não serem reconhecidas como referência de acolhimento e segurança é porque, para se tornar referência, é preciso saber atender e conduzir casos dessa natureza. Se o vídeo não tivesse sido divulgado, não teríamos ficado sabendo”, disse a conselheira Daldice Santana, que está à frente do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ. Entre os pontos fundamentais elencados pelos magis

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95 , que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Ele ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá, requerendo a unicidade de dois contratos. Dois meses depois, foi dispensado e ajuizou nova reclamação, pedindo indenização por dano moral, argumentando que a dispensa se deu por ter ajuizado a primeira reclamação. Segundo ele, no dia em que foi dispensado observou que várias pessoas estavam se submetendo a exame admissional, e a intenção da empresa foi provocar pânico nos demais empregados. A empresa, em sua defesa, alegou que a dispensa foi m

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por não ter consigo passar nesses testes, que tinham caráter eliminatório. De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, não há previsão legal autorizando a exigência de submissão a exame físico e psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público. "A simples previsão em edital não basta para considerar preenchida a legalidade dos exames, uma vez que a validade dos exames físico e psicotécnico depende de ampla concordância com todo o ordenamento jurídico pátrio", afirmou. "Desse modo, não pode a Administração Pública restringir direito sem a consequente autorização legislativa". O ministro citou julgamento

  A promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues, que atua no Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, disparou contra a realização de audiências de custódia em casos de violência doméstica por profissionais que não atuem na área. Conforme ela, a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) permite uma janela de 24 horas para que o agressor possa tentar contra a vida da vítima, já que as audiências devem ser feitas em um dia e as medidas protetivas têm 48 horas para serem analisadas. “Não sou eu, são todos os promotores da violência doméstica do Brasil que lutam por isto. Já nos reunimos e fechamos a questão de sermos contra que as audiências de custódia sejam feitas por promotores e juízes que não são da área. Neste encontro, aprovamos o enunciado neste sentido. Hoje, as mulheres estão completamente desprotegidas com este sistema de se fazer as audiências por profissionais que não são da área”, explicou a promotora em entrev

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito. — A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui,