Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria

A maioria das empresas brasileiras, principalmente, as pequenas e médias empresas, não possuem um departamento jurídico e/ou não contam com uma assessoria jurídica de forma permanente e contínua, somente tratam e se preocupam com as questões litigiosas, quando já existentes as demandas judiciais e/ou administrativas, ou seja, quando são citados judicialmente ou são autuados pelo Fisco, sejam elas, principalmente, com cunhos: tributários, comerciais, trabalhistas, contratuais e oriundas das relações de consumo. Esta situação ocorre em razão da descrença, negligência, desconhecimento ou descaso por parte dos empresários e das pessoas de modo geral, que não percebem a importância de se adotar a consultoria e a assessoria jurídica em caráter preventivo, possibilitando evitar ou reduzir o passivo judicial. Reduzir o passivo judicial em uma empresa significa reduzir gastos e prejuízos que a empresa terá com a demanda judicial, valor este, correspondente ao total que se discute judicialm

O síndico é figura importante no condomínio, motivo pelo qual possui diversas responsabilidades. O objetivo deste artigo, portanto, é expor de maneira clara, descritiva e sistemática quais suas principais obrigações. Cumpre destacar que o presente artigo se baseia nas obrigações do síndico decorrentes da lei. Em cada condomínio, o síndico poderá ter outras obrigações específicas previstas na Convenção de Condomínio. Principais responsabilidades do síndico Inicialmente, frisa-se que o síndico é o responsável pela administração do condomínio, juntamente com os subsíndicos e os conselheiros, podendo praticar todos os atos que reputar necessário para uma correta administração. As atribuições do síndico estão previstas no art. 1.348 do Código Civil e, a fim de facilitar e simplificar a compreensão das principais funções do síndico, estas foram agrupadas nas seguintes categorias: REPRESENTAÇÃO: O síndico representa o condomínio judicial e extrajudicialmente, inclusive podendo con

As startups são conceituadas como "conjunto de pessoas à procura de um modelo de negócio repetível e escalável que trabalham em condições de extrema incerteza, pOrtanto estão inseridas num ambiente repleto de riscos." Com objetivo de reduzir e controlar os riscos da construção do novo negócio, apresentamos a seguir 4 documentos jurídicos importantes a ser utilizados na fase de ideação da Startup, que todo projeto inovador deveria ter. 1. Memorando de Entendimento (EMOU) O Memorando de Entendimento é um documento criado pelos sócios/fundadores de startups, normalmente na fase inicial, no caso, em momento anterior à  constituição  formal do negócio (elaboração do Contrato Social e registro na Junta Comercial) e inscrição no CNPJ. O objetivo é proteger os sócios, promover segurança ao novo negócio e alinhar as expectativas dos fundadores. O Memorando estabelece de forma clara e objetiva as principais informações para o bom andamento da Startup, especialmente, qua

O principal objetivo da advocacia preventiva é oferecer segurança jurídica à empresa para que os esforços possam ser direcionados ao crescimento financeiro da organização, fazendo com que o empresário e seus colaboradores fiquem focados em fatores que são essenciais para o ramo empresarial. Enganam-se aqueles que pensam que somente as grandes companhias e multinacionais necessitam desse tipo de assessoria, o pequeno/médio empresário possui diversas oportunidades de crescimento do negócio, com a assessoria preventiva, pois: a) Evita prejuízos causados por contratos mal firmados; b) Previne eventuais ações trabalhistas; c) Impede atos lesivos à gestão que prejudiquem o empreendimento. O auxílio da assessoria jurídica na elaboração de contratos, tanto de trabalho quanto de negócios, é fundamental para proporcionar uma maior segurança ao negócio, considerando fatores de curto e longo prazo, uma vez que um contrato mal redigido (como simples modelos da internet) pode levar até mesmo

Uma agente de combate a endemias contratada pelo município de Santo ângelo ganhou direito a diferenças em relação ao seu adicional de insalubridade. Ela recebia o benefício em grau médio (20%), mas deve passar a usufrui-lo em grau máximo (40% sobre o salário-base recebido). No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a trabalhadora mantém contato com lixo urbano e, como consequência, está exposta a agentes biológicos nocivos à saúde. A decisão reforma sentença da Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A agente de saúde foi contratada em 2012. Na petição inicial, ela elencou como atividades desenvolvidas, entre outras, a eliminação de focos de insetos, com especial atenção ao Aedes Aegypti, transmissor da dengue, por meio de aplicação de diversos venenos, além da instalação e monitoramento de armadilhas para o mosquito em pontos estratégicos como cemitérios, reciclagens, depósitos de lixo, valões e borr

A Justiça gaúcha negou recurso da empresa Azul Linhas Aéreas, condenada a pagar cerca de R$ 5 mil por danos morais e materiais a consumidor que comprou passagem pela internet e teve a compra cancelada, sem seu conhecimento. Mesmo comprovando o pagamento, o consumidor teve não só a passagem negada, como suas férias prejudicadas e gastos com reserva de hotel. A sentença de condenação foi mantida, por unanimidade, por magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível do RS. Em setembro do ano passado, o autor realizou compra de passagem aérea, no valor de R$778,48, através do site da Azul Linhas Aéreas. Conta que efetuou o pagamento um dia antes do vencimento da venda da passagem. Após três dias, entrou em contato com a empresa buscando entender o porquê de não visualizar sua confirmação de viagem. Dias depois, recebeu e-mail de aviso para que fizesse novamente o pagamento. Entrou em contato com a empresa para entender os motivos de não constar sua compra de passagem. Através de uma at

O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro determinou que a Claro S.A declare a inexistência da relação contratual com F.M.E.S., bem como dos débitos que ensejaram a negativação do nome da reclamante. Desta forma, foi acolhido o pedido de indenização por dano moral requerido no Processo n° 0700201-64.2016.8.01.0008, cujo valor foi arbitrado em R$ 8 mil. Na decisão, publicada na edição n° 5.905 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 107 - 109) (21/6), a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, ratificou que o serviço de telefonia fixa sequer é disponibilizado pela empresa ré no local de domicílio da parte autora. A autora apresentou a comprovação de que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento de cinco contratos de telefonia fixa com a demandada, no valor total de R$ 3.293,38, todos oriundos do estado do Rio de Janeiro. Em audiência de instrução o preposto enviado pela reclamada alegou não conhecer os fat

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do  artigo  1.659 ,  VII , do  Código Civil de 2002  e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro. Rendas excluídas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol

Quando se fala em acidente de trabalho, a primeira referência são os chamados acidentes de trabalho típicos – aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional. Mas as estatísticas englobam também as doenças profissionais (aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva) e as doenças do trabalho – resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade. É nessa última categoria que se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho – um mal invisível e silencioso, mas que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Em 2016, o número de trabalhadores que receberam auxílio-doença acidentário (benefício em que o INSS identifica que a doença foi provocada pelo trabalho) subiu 4,67% em relação a 2015, atingindo 2.670 pessoas. Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndr

Para realizar de forma eficaz uma explicação sobre os direitos das diaristas, é importante explicar a diferença entre diarista e empregada doméstica, afinal, muitos confundem uma profissional com a outra, e nenhum dos direitos assegurados às empregadas domésticas são assegurados para a diarista. A diarista é uma pessoa que presta serviço eventualmente, ou seja, sem vínculo empregatício, pois trabalha por conta própria fazendo seus próprios horários e pode trabalhar de uma a duas vezes na semana para a mesma pessoa sem estabelecer relação de trabalho. Ao contrário da empregada doméstica que trabalha de maneira contínua como prestadora de serviços para uma mesma pessoa, tendo sua carteira registrada e, portanto, seus direitos assegurados por lei. A diarista pode trabalhar por até oito horas diárias, tendo total liberdade de prestar serviços em demais residências, tendo como descanso os finais de semana (sábado e domingo). No entanto, a diarista não possui direito a férias, vale trans

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na teoria da guarda. Após o sinistro, o segurado levou seu caminhão para a primeira oficina indicada pela seguradora, onde seriam feitos os reparos necessários. Foi realizada uma vistoria e constatado que, a exceção das peças avariadas no acidente, todas as outras peças do caminhão se encontravam em perfeito estado. Em razão do alto valor cobrado pelo serviço, o reparo não pôde ser realizado pela primeira oficina. O caminhão foi, então, levado para a segunda oficina, por indicação da seguradora, onde foi feita uma nova vistoria e constatado o desaparecimento do tacógrafo. Também foi verificado que o para-brisa traseiro es

  O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não  cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível do trabalhador, seu cumprimento é obrigatório. Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Com esses fundamentos, o juiz da Vara do Trabalho de Pirapora-MG, Júlio Correa de Melo Neto, acolheu o pedido de um trabalhador para condenar sua ex-empregadora a pagar a ele a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a ex-empregadora sustentou que paralisou suas atividades e teve que suspender os contratos de trabalho de seus empregados, não tendo condições de pagar as verbas rescisórias do reclamante, mas que ho

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto. No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a adoção de contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que a C&A e o Banco IBI disponibilizarem para seus clientes. Ações individuais O segundo recurso especial negado pela Terceira Turma era de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, autor de ação civil pública contra as empresas na qual o TJRS não reconheceu a existência de dano moral coletivo. Segundo Sanseverino, a revisão da conclusão a que chegou o TJRS acerca do dano moral demandaria o r