Considerações sobre o instituto da Fiança e suas principais características.
Considerações sobre o instituto da Fiança e suas principais características. A fiança que é estabelecida por uma pessoa acusada na esfera criminal é considerada como espécie de caução, servindo para possível pagamento de multa, despesas processuais e indenização (no caso de condenação transitada em julgada de forma definitiva). É uma das formas de liberdade provisória- pois impede a continuidade da prisão em flagrante em determinadas infrações penais- após o pagamento do valor, a pessoa poderá responder o processo em liberdade, cumprindo algumas determinações impostas pela própria lei. Quem pode conceder fiança? A fiança pode ser estabelecida tanto pela autoridade policial, quando a pena privativa de liberdade (prisão máxima) não exceder à 04 (quatro) anos, quanto pelo Juiz, quando exceder a pena máxima anteriormente citada, devendo este decidir no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. O valor atribuído à fiança também vária conforme a pena aplicada ,ou