Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria

Tratando-se de pedido de desaposentação, não há que se falar em decadência do direito de revisão, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não incide a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação). Veja a decisão: Tratando-se de pedido de desaposentação, não há que se falar em decadência do direito de revisão, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.348.301 (acórdão ainda não publicado). PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (COM A REDAÇÃO DA LEI 10.839/2004). PEDIDO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. A Primeira Seção consolidou, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento de que não incide a decadência previ

A importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença, integra a base de cálculo do FGTS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o FGTS por tratar-se de direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, não possui caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Acompanhe o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques: O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. O artigo 15 da Lei 8.036/1990, que trata sobre as regras aplicáveis ao FGTS, dispõe que:

Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a elevação da pena-base deve estar apoiada em fundamentos objetivos e concretos, e não em alegações vagas, genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal. Além disso, conforme os ministros, a individualização da pena está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso de tráfico de drogas, não deve ser levada em conta para o agravamento da pena-base a valoração negativa das consequências do crime, como o seu efeito devastador, disputas entre facções rivais, tráfico de armas e homicídios. Os julgados relativos a esse tema agora estão na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponível na página do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em jul

O comentário nas redes sociais feito no início deste ano pela promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues reacendeu a polêmica sobre as audiências de custódia. O fato vai ao encontro de um estudo de caso sobre a situação do reeducando J.C.D.S, de 43 anos, acusado de tentar estuprar uma estudante de 21 anos em plena luz do dia no centro de Cuiabá, em janeiro deste ano. A apuração revela como uma seqüência de lacunas e falhas de segurança pelas autores públicas permitem um homem preso há 11 anos estivesse gozando de total autonomia. A apuração aponta que, por questões de economia, o estado desativou suas casas de custódia, substituindo-as por tornozeleiras eletrônicas, vida em plena liberdade e aluguel de casas, mesmo estando, o liberto, desempregado. O Fato: O caso que chocou a população mato-grossense ocorreu às 5h40 da tarde da última terça-feira e contou com dois momentos distintos. No primeiro, a estudante M.C. da S. sofreu a abordagem verbal violenta ainda e foi

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril. Entre os pontos aprovados na reunião desta segunda-feira está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O texto, no entanto, o texto traz um dispositivo para permitir que o estado exija garantias ou reserva de recursos para o pagamento dos tributos. — Não se desqualifica a certidão. Apenas para o contribuinte honesto, trabalhador, que está procurando se manter e ficar no mercado, mantendo empregos e gerando riquezas, a comissão buscou essa alternativa — afirmou o presidente da comissão, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outra proposta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada,  na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin. A Siemens Ltda. interpôs o recurso (embargos de divergência) alegando haver decisões divergentes das Turmas sobre o mesmo tema. A Segunda Turma entendeu que mesmo tendo havido resistência ilegítima do fisco, não é possível a correção monetária dos créditos de IPI da embargante. A Primeira Turma, por sua vez entendeu, no julgamento do AI 820614, que havendo reconhecimento da chamada resistência ilegítima, é devida a correção monetária de créditos de IPI. Em sustentação oral no Plenário, a empresa pediu o restabelecimento da decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido

A justiça federal determinou, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, que o tempo de espera dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de perícia médica não pode ultrapassar 60 dias. O INSS deverá implementar as medidas necessárias para que o tempo de espera no agendamento das perícias para a concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais não ultrapasse 60 dias a contar do requerimento. A decisão judicial também determina ao INSS que em caso de extrapolamento do prazo de 60 dias, já no agendamento dos requerimentos formulados a autarquia previdenciária deverá implantar provisoriamente o benefício. Caso haja descumprimento da decisão o INSS deverá arcar com multa diária no valor de mil reais. Atrasos Em ação civil pública, o MPF já havia solicitado esse prazo limite para atendimento, pois havia demora de até sete meses na realização de perícias nas agências da Previdência Social de Rondonópolis em deco

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua então companheira, que, em 1984, no curso da união estável e de forma independente, adotou uma criança. Em 1988 o réu, de forma espontânea, acrescentou o seu sobrenome ao da criança. Apesar de constar como pai e responsável pelo menor em documentos, tais como a declaração de Imposto de Renda, atestados escolares e apólice de seguro de vida, a paternidade nunca foi formalmente registrada. Post mortem Após o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à

A Justiça concedeu, no início deste mês, dois mandados de segurança contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) que proibia a retirada de documentos de veículos caso o proprietário não pagasse multas por infração de trânsito. Nos dois casos, os impetrantes pediam o direito de obter o licenciamento de seus veículos independente do pagamento de multa. Segundo a responsável pela medida liminar, a advogada Aleciane Sanches, esta é uma prática comum por parte do Detran que procura coagir os proprietários a pagarem os valores devidos. Na primeira decisão, o juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Guedes, alegou que a vinculação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas se revela ilegal, uma vez que a autarquia dispõe de mecanismo próprio para receber o que efetivamente lhe é devido. Na outra decisão, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, também fixou multa de R$ 500 por dias de atraso caso seja feito o descumprimento da

É com muito prazer que iniciamos nossos trabalho em Palestras, Workshop e Cursos em parceria com o Dr. Breno Tabosa Veterinário e proprietário do Pet Shop Pet Legal, com o objetivo de compartilhar informações e o intuito de aperfeiçoar a tomada de decisões dos profissionais proporcionando a excelência da produtividade do empreendimento, acompanhado da incorporação de progresso de conhecimentos de empreendedorismo básicos. Com a participação dos profissionais Nathaly Chaves Contadora na TN Contabilidade, Leilane Sobral  e Antônio Carvalho ambos Advogados no Escritório Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria. Abordando temas básicos necessários aos empreendedor  para a tomada de decisões no dia a dia da clínica e/ou Pet Shop como conhecimentos técnicos básicos na esfera contábil e jurídico e como aplicá-los. Ao Final será realizado um momento de descontração para retirar  dúvidas acompanhado de um coffee break. Entre em contato pelas nossas redes sociais ou pelo  nº(8

  Olá, Pode parecer estranho, mas eu sempre fui fascinado pelo fracasso. Afinal, você pode aprender mais com um erro do que com um acerto. Quando vejo algumas matérias na imprensa falando dos motivos pelos quais as empresas falham, acho que existe um foco exagerado em fatores externos (como a macroeconomia e a burocracia de um país). Por isso, prefiro pesquisas de mortalidade, que dão uma visão mais realista e mostram que os problemas internos são os fatores cruciais. E, em todo o mundo, existem muitas delas explicando as razões para a mortalidade dos negócios. Para facilitar sua vida, comparei uma série de estudos e ouvi quem pesquisou o assunto para provar por A mais B que os erros e desafios dos empreendedores são os mesmos em qualquer lugar do mundo e que sua própria empresa pode ser a principal responsável pelo seu fim. É lógico que a má fase de uma economia, como a do Brasil hoje, prejudica, mas sejamos francos: essa não é a primeira crise que enfrentamos, e

A juíza da Sexta Vara Cível da Capital, Tatiane Colombo, condenou a empresa Gol Linhas Aéreas e a agência Ângela Viagens e Turismo a R$ 10,2 mil em indenização por danos morais e materiais a um casal que foi impedido de embarcar em voo, no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. A decisão, proferida no dia 17 de março, é cabível de recurso. Conforme consta dos autos, a mulher identificada como M.F.T. efetuou compra, via cartão de credito para seu esposo, o passageiro C.C.F, dia 22/02/2012. Ele iria para Porto Velho (RO) no mesmo mês. Entretanto, ao comparecerem no aeroporto da capital do Estado, foi impedido de embarcar, sob o argumento de que a passagem fora “bloqueada”, alegando a empresa que o passageiro havia comprado, quatro anos atrás, uma passagem e não pago. Não bastando a perda do voo, os familiares estavam no aeroporto para se despedirem, que pouco entendiam o ocorrido, gerando situação de grande constrangimento e humilhação. Não bastando, a Políci

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (29) projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo vale para aparelhos que se encontram dentro do prazo de garantia, como previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 142/2015. O texto é um substitutivo a projeto da deputada Lauriete (PSC-ES) e determina que o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. O relator da proposta na CMA, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou emenda prevendo que o aparelho deve também permitir acesso à internet, por meio do plano que o consumidor disponha. Com a alteração, portanto, o aparelho a ser temporariamente cedido ao consumidor deve ser um smartphone caso o dono já seja assinante de plano de dados para acesso à internet. De acordo com o relato

Uma auto escola de Cuiabá conseguiu, na última segunda-feira (11), um mandado de segurança na Justiça para suspender exigência da aquisição do simulador de direção veicular. A obrigatoriedade é descrita na resolução nº 358 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Conforme o documento do Contran, as empresas que descumprirem a medida serão descredenciadas pelo Detran. Segundo a Auto Escola Satélite, impetrante do Mandado, a resolução do Contran que determina a compra dos simuladores é ilegal e inconstitucional, além de trazer consequências técnicas e financeiras desastrosas para a empresas que atuam no ramo da formação de condutores. Ao deferir o pedido liminar, o juiz Ivani Silva da Luz pontuou que o Contran extrapola sua função prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao tornar obrigatório o uso de simulador de direção veicular (SDV). Segundo o juiz, a exigência do equipamento também atenta contra o princípio de livre concorrência, pois so

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. Na 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1.944,46 toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas. Conflito de competência Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Pleiteiam ainda que a 2.ª Vara Cível de Rio Verde se

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial. O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital. O banco recorreu para o STJ sustentando que, depois de decretada a falência de uma empresa, a remuneração do administrador judicial deve ficar a cargo da massa falida, e requereu a suspensão do pagamento da ordem de caução. No caso julgado, o pedido de falência contra uma empresa de comunicação e informática foi fundamentado no inadimplemento de crédito bancário de pouco mais de R$ 518 mil. A empresa falida foi citada por edital, e uma instituição especializada em recuperação d

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade. No caso, um dos sócios de um escritório de advocacia faleceu, e a sociedade e o sócio remanescente entraram com ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. Em primeira instância, o juiz aceitou um requerimento para determinar a nomeação de perito contábil. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou-se que o perito contábil exercesse também a função de liquidante. Após essas etapas, o caso chegou ao STJ. Desnecessário Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a decisão de segunda instância não está de acordo com a jurisprudência do STJ. Ele cita exemplos de outras decisões no sentido de que a presença do liquidante só é devida em casos de dissolução total da sociedade. O ministro citou a redação difer

  O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto. Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008. No recurso, a municipalidade propunha que a execução fiscal fosse transferida para os sucessores ou espólio, com base no Código Tributário Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o Desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possível, desde que a morte ocorresse no curso da demanda. "Contudo, a hipótese dos autos é diversa" , alertou o magistrado, explicando que " somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, tentar cobra o crédito alegado" . O Desembarg

  A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5495) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, que permite a médicos particulares realizarem perícias para concessão de benefícios previdenciários. A norma questionada altera artigos e inclui dispositivo no Decreto 3.048/1999. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente disciplinadas na Constituição de 1988. Entre elas destaca-se a prerrogativa de editar decretos, conforme preconiza o artigo 84 (incisos IV e VI) da Carta de 1988. Porém, diz a associação, o texto constitucional não outorga a presidente poderes para, mediante decreto, inovar do ordenamento jurídico pátrio. E, no caso do Decreto 8.691/2016, a alteração e inclusão de dispositivos no Decreto 3.048/1999, no sentido de permit

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou que a cobertura do teste-rápido para dengue é obrigatória, assim como a do teste-rápido para chikungunya. Desde o ano 2000, os planos de saúde são obrigados a cobrir também a sorologia para dengue (pesquisa de anticorpos) e exames complementares que auxiliam o diagnóstico, como hemograma, contagem de plaquetas, dosagem de albumina sérica e transaminases. “Caso o consumidor tenha dúvidas sobre a cobertura do seu plano ou tenha algum procedimento do rol negado, deve entrar em contato com os canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656); portal da ANS (www.ans.gov.br); ou pessoalmente, em um dos 12 núcleos existentes no país. Se a operadora persistir, está sujeita a multa de R$ 80 mil”, informa a agência reguladora, por meio de nota. Em entrevista à Agência Brasil , a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, explicou que cobranças indevidas não s

O tema é oportuno porque as maiores incidências de casos no juizado especial cível relacionado à atividade veterinária envolvem os clínicos que atuam com animais de companhia. É isso que revela o levantamento neste órgão em Curitiba com registro de 30 processos desde o ano de 2005 até 2011.       As causas que colaboram para o erro do médico veterinário são basicamente: a deficiência na qualidade de ensino e aprendizagem, a baixa remuneração, a falta de experiência profissional, o interesse meramente comercial, a ausência de compromisso profissional, a deficitária atualização pelo clínico e a dificuldade na fiscalização profissional. Na formação acadêmica do profissional somente é considerada a correta aplicação da técnica, e os erros não faz parte do contexto. No entanto, na vida profissional esta conduta irregular poderá causar dano ao consumidor, gerar responsabilidade civil e indenização. Na esfera civil, a relação contratual e de consumo do

O Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar imposto de renda em seu CPF próprio se estiver sujeito à obrigatoriedade de entrega. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos); II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV – relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e