Antônio Carvalho Advocacia e Consultoria

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato. No caso, o sócio-administrador da empresa Cerâmica Librelato, localizada em Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), após adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo. No habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a defesa afirmou que a conduta descrita na denúncia seria atípica e, por isso, pediu a extinção da punibilidade. Justificou que, como os débitos com a concessionária de energia foram pagos antes do recebimento da denúncia, os fatos narrados “não ultrapassaram os limites do ilícito civil”. Trancamento Com a negativa do TJSC, a defesa recorreu ao STJ para pedir o trancament

  Uma das mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) que mais chama a atenção da população em geral é a inclusão da cobrança de taxa de condomínio entre os títulos de execução extrajudiciais. No entanto, o posicionamento divergente dos magistrados sobre a forma de processamento dessa ação estava gerando dúvida e até alguns transtornos para as partes envolvidas. Diante da situação, a Comissão dos Juizados Especiais (Cojesp) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) apresentou Suscitação de Dúvida sobre a aplicabilidade ou não das cobranças condominiais nos Juizados Especiais. O assunto foi submetido aos membros do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais cuja deliberação entendeu ser perfeitamente aplicável as cobranças condominiais nos Juizados Especiais. “Assim, os condomínios, ao invés da propositura da ação e cobrança, podem se utilizar diretamente do processo de execução de títulos, como previsto no novo CPC, o que é

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o pai sustentou que a harmonia entre o casal não pode ser pressuposto para a concessão da guarda compartilhada e que a negativa fere seu direito de participar da vida da menor em igualdade de condições com a mãe. Ausência de diálogo A sentença da Justiça mineira concluiu que ambos os pais têm condições de exercer suas funções, mas não em conjunto. O julgado estabeleceu que os dois não demonstram possibilidade de diálogo, cooperação e responsabilidade conjunta. Além disso, observou que o casal não conseguiu separar as questões relativas ao relacionamento do exercício da responsab

A Santa Casa de Misericórdia de Maceió deverá pagar multa no valor de R$ 50 mil por não emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dentro do prazo legal. O valor resultou de um acordo judicial, feito pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e homologado na Justiça do Trabalho em junho deste ano, depois que o hospital descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Ficou acordado que a instituição deve pagar R$ 50 mil em 10 parcelas de R$ 5 mil. A primeira teve vencimento 05/07/2016 e a última será em 05/04/2017. O pagamento deverá ser efetuado através de depósito judicial em agência bancária localizada no prédio das Varas do Trabalho, devendo comprovar tal depósito em dois dias. O dinheiro será destinado a instituições de caridade ou afins, a serem indicadas em consenso pelas partes até o dia 05/04/2017, data do último pagamento. TAC - O hospital firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT em 2014 e se comprometeu a

O suspeito de assassinar o empresário Adriano Henrique Maryssael não deve comparecer ao seu julgamento, que foi marcado para esta quinta-feira (14). O vigilante Alexsandro Abílio de Farias responde por homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alexsandro está foragido desde 2011, após confessar ter matado o empresário. O crime ocorreu em junho daquele ano, no interior de uma agência do Banco Itaú localizada na Avenida Carmindo de Campos. Alexsandro trabalhava para a empresa de segurança Brinks. Ele prestava serviço a agência há três meses. A vítima frequentava quase todos os dias a agência e, constanemente, a porta giratória detectora de metais travava e impedia o livre acesso dele, pois o empresário se recusava a fazer o procedimento padrão de depositar objetos metálicos e aparelhos de celular na caixa acrílica. Nessas ocasiões, o denunciado destravava a porta. No entanto, a vítima se sentia ofendida com o procedimento de

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, condenou, mediante análise de mérito de recurso, o posto de combustível Europa ao pagamento de R$ 30 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento teria efetuado venda de álcool etílico com margem de lucro superior a média de 20% entre o valor de compra e de venda. A comercialização com preço abusivo teria ocorrido entre maio e dezembro de 2006. Clientes que eventualmente foram lesados serão procurados para realização de audiência para recebimento de valores a título de ressarcimento. A setença atende a uma ação civil do Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com a decisão, antes de ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o valor da condenação ainda será submetido à correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preço de Consumidor), com acréscimo de juros de 1% ao mês. O posto ainda deverá pagar indenização aos consumidores lesad

A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completou três anos no mês de maio e impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, vem dando impulso para que casais do mesmo sexo oficializem as uniões. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontam que, desde a vigência da Resolução até o final de 2014, 8.555 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo já foram registrados em cartórios em todo o país. Os dados de 2015 ainda estão sendo compilados do IBGE e devem ser divulgados em novembro deste ano. Entre os 4.854 casamentos homoafetivos registrados no ano de 2014, 50,3% (2.440) foram entre cônjuges femininos e 49,7% (2.414) entre cônjuges masculinos. A região Sudeste (60,7%) concentrou o maior percentual de uniões homoafetivas, seguida pelas regiões Sul (15,4%); Nordeste (13,6%); Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,4%). As maiores concentrações percentuais de uniões

Deputados aprovaram MP que, entre outros pontos, regula a entrega de imóveis como pagamento de dívidas com a União O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A matéria, que perde a vigência em julho, será enviada para o Senado. Pelo texto, a garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior. De qualquer maneira, esse tipo de garantia somente poderá ser acionada pelo banco se ocorrer um desses casos de demissão. Para isso, a MP cria uma exceção à regra que proíbe o penhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo. Segundo o governo, as t

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar de combustível superior a 600 litros. A Turma seguiu entendimento do Tribunal que considera como transporte de inflamável a condução de veículo com tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, gerando direito ao adicional. O motorista atuou na empresa por 13 anos transportando combustíveis de Porto Alegre (RS) para cidades do Sul, Campinas e São Paulo. Disse que, além da própria carga de inflamáveis, o caminhão tinha dois tanques. Por isso, pediu a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade. A empresa, em sua defesa, afirmou que os produtos eram transportados embalados e lacrados, sem qualquer contato com agentes perigosos. O laudo pericial concluiu pelas condições de periculosidade em função

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro explicou que a decisão do juízo de primeira instância não tem fundamentação suficiente para impor à ré a prisão preventiva, e a jurisprudência do STF veda a privação cautelar da liberdade com base na gravidade em abstrato do crime. Condenada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cajuru (SP) à pena de nove anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas (10,61 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha), associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido, J.A. teve negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça de São Paulo e, em seguida, o Superior Tribunal de Justiça rejeitaram a soltura da diarista. No Supremo, a defesa sustentou que o juízo de primeiro grau, ao decreta

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou a casa de show Musiva, em Cuiabá, por conta de uma suposta cobrança irregular no valor da meia entrada em show e eventos artístno espaço de eventos. A portaria que instaura a investigação foi aberto no dia primeiro deste mês.  De acordo com a portaria n° 012/2016 assinada pelo promotor Ezequiel Borges de Campos, o objetivo do inquérito é apurar uma denúncia feita por um frequentador da boate que apontou ilegalidade praticada pela empresa na venda dos bilhetes de ingresso. O promotor também determinou a cópia dos documentos de instauração da portaria para o autor da denúncia. Os arquivos deverão servir, de acordo com a portaria, para que o reclamante possa acionar judicialmente a empresa, caso não queira aguardar a conclusão do inquérito.  Outro lado Em resposta a notificação do MPE, a Musiva afirmou que o problema, na verdade, refere-se à cobrança de meia-entrada dos ingressos da área vip. De acordo com a assess

O magistrado Yale Sabo Mendes, da Sétima Vara Cível de Cuiabá, determinou em 7 de julho que a concessionária de veículos Hyundai Caoa e a montadora Hyundai Motor Brasil substituam, no prazo de 15 dias, um veículo de luxo vendido com defeito. A ação de obrigação de fazer foi oferecida pela consumidora Michele Gonçalves Mendes. Conforme os autos, o veículo modelo IX 35, 2.0 GLS, flex automático, avaliado em até R$ 125 mil, apresentou vícios que não foram sanados no prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O prazo é de 30 dias. “[...] encontram-se juntados nos autos inúmeras reclamações e promessas não cumpridas com relação aos apontados defeitos apresentados no automóvel, o que leva a conclusão de que não foram sanados de forma definitiva, o que sem sombra de dúvidas é um direito do consumidor”, afirmou o magistrado. Sabo Mendes determinou a troca do veículo no prazo de 15 dias a ser contado desde 11 de julho (data da publicação da decisão). Caso ha

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória. Mudança jurisprudencial Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono. No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu o pedido. Irretroatividade A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 201

O juiz da Primeira Vara Cível de Cuiabá, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Claudio Roberto Zeni Guimarães, julgou improcedente o pedido de recuperação judicial do escritório de contabilidade Servcont Serviços Contábeis Ltda. ME. A decisão do magistrado se fundamentou no Novo Código de Processo Civil e na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, e que aponta para a impossibilidade do processo de recuperação judicial para sociedade simples por ausência de previsão legal.   “O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enfrentando casos semelhantes ao presente, igualmente, já firmou o entendimento de que as sociedades simples não se sujeitam à Lei n. 11.101/2005, não podendo entrar em processos de recuperação judicial ou falência”, constatou o magistrado, em sua decisão. Ainda de acordo com o juiz, “no presente caso, observa-se que a requerente tem como objeto social o desempenho de atividades de contabilidade e de consultoria e auditoria contábi

Os crimes a serem inseridos na lei são roubo circunstanciado e qualificado ; extorsão na sua forma circunstanciada e qualificada ; tráfico de pessoas para fim de exploração sexual ; favorecimento à prostituição na forma qualificada ; associação criminosa armada ; constituição de milícia privada ; lavagem de dinheiro ; e formação de organização criminosa . Ao serem classificados como hediondos, esses crimes passarão a ser insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança, além de terem de ser cumpridos inicialmente em regime fechado, entre outras consequências. “Delitos como roubo, tráfico de pessoas, associação criminosa armada e outros necessitam de uma maior reprimenda estatal para que se possa haver um decréscimo na reincidência destes crimes”, justifica o autor da proposta. Coação no curso do processo O projeto também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para aumentar a pena para o crime de coação no curso do processo no caso de ser cometido cont

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que exigir das operadoras de celulares e da TV paga a flexibilização das cláusulas de fidelização. Isso porque a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Anatel para suspender a execução provisória da sentença que possibilita a rescisão unilateral do contrato pelo consumidor sem o pagamento de multa em duas situações: alteração contratual ou vício/defeito no produto ou na prestação do serviço. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) contestou a alegação da Anatel de que a execução imediata da sentença traria perigo de “lesão irreparável”, explicando ainda que no caso da ação civil pública a regra é a pronta eficácia das decisões, “que podem ser executadas imediatamente”. O efeito suspensivo sobre a sentença está previsto apenas para “refrear a ocorrência de danos irreparáveis à parte”, afirmou. E a Anatel não explicou qual seria o dano irreparável e porque is

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar de a documentação do falecido dizer que ele não tinha herdeiros, havia um filho, que posteriormente ingressou com ação para receber a indenização do seguro. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) obrigava a seguradora a fazer novo pagamento, com a justificativa de que o anterior não havia sido feito aos devidos beneficiários. A seguradora recorreu ao STJ. Os gestores do DPVAT alegam que a quitação foi feita de boa-fé aos pais do falecido, não sendo possível efetuar novo pagamento.

  A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos. A cliente afirmou que valores que deveriam ter sido investidos foram desviados de sua conta pelo gerente da agência. O banco, por sua vez, alegou que os procedimentos de segurança não poderiam ter sido burlados e que não há provas de que ocorreram irregularidades. Segundo o juiz Gustavo de Castro Campos, vários casos semelhantes ocorreram na mesma agência e todas as vítimas apontaram o gerente como responsável. Além disso, de acordo com o magistrado, seria necessário que a instituição financeira esclarecesse o local, horário, e se a operação suspeita foi feita mediante saque em caixa eletrônico ou por meio de funcionário. “

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida constituída em favor da família. Na situação julgada, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro. Após a inadimplência, os vendedores i

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins. Readequação No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobr

  O Tribunal relatou que a indígena faz jus ao beneficio do salario maternidade, sendo que a vedação do trabalho do menor de 16 anos não é absoluta, pois há possibilidade de desempenho de atividades a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz. Assim, a situação da indígena maior de 14 anos e menor de 16 anos que trabalha em atividades rurícolas, domésticas e de extrativismo pode ser equiparada à do aprendiz, pois ambos dão os primeiros passos para adquirir os conhecimentos e a habilidade necessários ao exercício de suas atividades Desta forma, comprovada a condição de segurada especial da autora, impõe-se a manutenção da sentença que lhe concedeu o salário maternidade pleiteado.

  Uma empresa de alimentos do município de Diamantino (182 km ao norte de Cuiabá) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma empregada que era obrigada a tomar banho na frente das colegas todos os dias, no início e no final do expediente de trabalho. A decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), após a primeira sentença proferida por um juiz da vara de trabalho de Diamantino. Conforme a empregada, todos os dias ela era obrigada a tomar banho em um banheiro cujos boxes não possuíam portas. Ela afirmou também que era alvo frequente de piadas que ridicularizam seu corpo, fora dos padrões de beleza impostos pela sociedade. Ao final do contrato de trabalho, ela buscou a Justiça do Trabalho para receber, além das verbas trabalhistas, indenização por danos morais em razão das humilhações sofridas. Segundo uma das testemunhas, a regra era que as empregadas deixassem todos os pertencem nos armários e se

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, requereu ao Poder Judiciário, em ação civil pública proposta contra o município, que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que o “Centro de Controle de Zoonoses” seja reativado com total estrutura para funcionamento. Se não cumprido, o MPE requer bloqueio dos recursos públicos necessários à manutenção da unidade.  De acordo com o MPE, as investigações sobre o funcionamento do Centro de Zoonoses tiveram início em abril de 2015, quando veterinários relataram que o local não apresentava condições mínimas para funcionamento e necessitava, urgentemente, da ampliação do efetivo, veículo, aquisição de materiais de expediente, bem como a realização de reforma do prédio e do curral. O promotor de Justiça, Osvaldo Moleiro Neto, pontuou na ação que animais doentes vagam pela cidade. Ressaltou, ainda, o descaso do gestor municipal, que não demonstrou interesse em sanar o problema, coloc

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320” . O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57. Em 11 de maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano. Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro Fiesta. O Ford Fiesta 1.0 modelo 2000 foi lançado em junho daquele ano. Em outubro do mesmo ano, saiu o Fiesta 1.0 reestilizado, com alterações estéticas substanciais. Diante disso, o Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou ação civil pública a fim de reprimir a prática comercial que considerou abusiva. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) manteve a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Reconheceu ainda a legitimidade do MPSE para a ação, por se tratar de direitos difusos e coletivos, relacionados à publicidade enganosa e ao descumprimento da oferta realizada anteriormente.